Direito de Propriedade e Usucapião: Quando a Posse Vira Propriedade

O Direito de Propriedade

O direito de propriedade é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, ele assegura que toda pessoa tem o direito de ter, usar, gozar e dispor de seus bens.

No entanto, a própria Constituição e o Código Civil reconhecem que, em certas circunstâncias, a posse prolongada pode gerar a aquisição da propriedade por meio da usucapião.

📌 O que é Usucapião?

A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, reconhecida quando uma pessoa exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre determinado bem, por certo período de tempo, sem oposição do verdadeiro proprietário.

Ela está fundamentada nos princípios da função social da propriedade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

📚 Modalidades de Usucapião

Existem diferentes espécies de usucapião, cada uma com requisitos próprios. As mais conhecidas são:

Usucapião Extraordinária (Art. 1.238 do Código Civil)

• Posse mansa e pacífica;
• Por 15 anos (ou 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo);
• Sem necessidade de justo título ou boa-fé.

Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC)

• Posse por 10 anos;
• Justo título (ex: contrato de compra e venda) e boa-fé.

Usucapião Urbana (Art. 1.240 do CC e Art. 183 da CF)

• Área urbana de até 250m²;
• Posse por 5 anos, contínua e sem oposição;
• Uso para moradia própria ou de sua família;
• Sem outro imóvel urbano ou rural.

Usucapião Rural (Art. 1.239 do CC)

• Imóvel rural de até 50 hectares;
• Posse por 5 anos, produtiva e moradia do possuidor e sua família;
• Não ser proprietário de outro imóvel.

Usucapião Familiar (Art. 1.240-A do CC)

• Abandono do lar por um dos cônjuges ou companheiros;
• Posse exclusiva do outro sobre imóvel urbano de até 250m²;
• Por pelo menos 2 anos.

⚖️ Procedimento da Usucapião

A usucapião pode ser requerida judicialmente ou, desde 2015 com o novo CPC (art. 1.071), também por via extrajudicial, diretamente no cartório de registro de imóveis, desde que não haja oposição.

No processo, é essencial comprovar:

• O tempo de posse;
• A natureza da posse (pacífica, contínua, com ânimo de dono);
• Os documentos e testemunhas que comprovem os fatos.

📍 Finalidade Social da Usucapião

A usucapião não é apenas um benefício ao possuidor, mas uma ferramenta de regularização fundiária e justiça social. Ao transformar a posse em propriedade, o Estado reconhece a função social daquele bem e permite que o possuidor tenha acesso à escritura, crédito, herança e proteção patrimonial.

✅ Conclusão

A usucapião é uma importante forma de aquisição da propriedade que transforma situações de fato (a posse) em situações de direito (a propriedade). Ela protege quem exerce a posse com responsabilidade e por longos anos, mesmo sem ter formalizado a compra de um imóvel.

O instituto, portanto, equilibra interesses privados e coletivos, dando segurança jurídica a milhares de brasileiros que vivem em situação irregular, mas com uma posse legítima e consolidada.