Execução de Alimentos: Análise dos Dois Ritos no CPC/2015

Introdução

A execução de alimentos é o instrumento jurídico que visa assegurar o cumprimento de uma das obrigações mais sensíveis e urgentes do Direito de Família: a prestação alimentar. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece dois procedimentos distintos para a cobrança judicial de alimentos: o rito da prisão civil e o rito da penhora, permitindo ao credor optar pela via mais eficaz diante do caso concreto. Neste artigo, abordamos as principais características, requisitos e consequências de cada rito.

1. Rito da Prisão Civil – Art. 528 do CPC

Hipótese de cabimento

O rito da prisão civil aplica-se exclusivamente à cobrança de débito alimentar atual ou recente, compreendendo as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo.

Procedimento

• Petição inicial com planilha de débito, comprovando inadimplemento;
• Citação do devedor para pagar em 3 dias, comprovar o pagamento ou justificar;
• Se não pagar nem justificar, poderá ser decretada a prisão por até 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns.

Finalidade da prisão

A prisão tem caráter coercitivo, e não punitivo: busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a prisão não quita o débito, mas serve para pressionar o cumprimento da obrigação.

Impenhorabilidade e preferência

Esse rito tem prioridade de tramitação e, por envolver verba alimentar, a jurisprudência reconhece impenhorabilidade relativa de outros bens antes de se buscar a coerção pessoal.

2. Rito da Penhora – Art. 523 do CPC

Hipótese de cabimento

Aplica-se quando o credor não deseja a prisão do devedor, ou então quando o débito é anterior às 3 últimas parcelas vencidas, ou ainda quando não há urgência.

Procedimento

• Execução iniciada por cumprimento de sentença;
• Intimação do devedor para pagar em 15 dias;
• Multa de 10% + honorários de 10% se não pagar no prazo;
• Penhora de bens, com prosseguimento da execução.

Meios executivos

• Penhora em dinheiro (via BacenJud/Sisbajud);
• Penhora de veículos, imóveis, ativos financeiros;
• Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).

3. Diferenças Essenciais Entre os Ritos

4. Possibilidade de Cumulação e Conversão de Rito

O credor pode optar por um ou outro rito, ou até mesmo usar os dois de forma complementar, desde que respeitados os limites legais. Por exemplo: pode-se iniciar pelo rito da prisão para parcelas recentes e, simultaneamente, utilizar o rito da penhora para parcelas antigas. Além disso, se não for decretada a prisão, é possível converter a execução para o rito patrimonial.

5. Jurisprudência Atualizada

Conclusão

A execução de alimentos representa uma tutela judicial indispensável à dignidade do alimentando. O CPC de 2015 trouxe avanços significativos ao permitir ao credor escolher entre a prisão civil ou a penhora, conforme as peculiaridades de cada caso. A correta aplicação dos ritos e sua eventual cumulação tornam a prestação jurisdicional mais efetiva, equilibrando o direito do credor à subsistência com as garantias fundamentais do devedor.